A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara esteve em Santa Tereza, na terça-feira, 22 de maio, para uma visita técnica à Drogaria Araújo em construção na Rua Mármore. A ação, um dos encaminhamentos da Audiência pública de 25/04, que discutiu o Projeto de Lei (PL) 522, seria para conferir a adequação legal da obra aos parâmetros estabelecidos pela Lei protetiva do bairro, ADE (Área de Diretrizes Especiais).
Como a Drogaria Araújo não enviou nenhum representante, a visita não pode ser realizada e uma nova data será marcada para o procedimento no local.
O morador do bairro Rafael Barros comentou que a ausência de representantes da Araújo impossibilitou a entrada no imóvel e também a abertura de um diálogo com a empresa para a construção de uma alternativa que não passe por impor uma alteração na legislação protetiva do bairro.
Representante do Movimento Salve Santa Tereza, Joviano Mayer explica que a questão não é ser contra a abertura da Drogaria Araújo, mas sim, a flexibilização da Lei da Área de Diretrizes Especiais (ADE) de Santa Tereza. “A flexibilização da ADE abre portas para que outras empresas de grande porte possam se instalar no bairro, descaracterizando a região tanto no aspecto cultural, arquitetônico, histórico e paisagístico”.
Estiveram presentes o vereador Pedro Patrus, que é morador do bairro, assessores do vereador Gilson Reis, das vereadoras Áurea Carolina e Cida Falabella e representantes da Associação Comunitária do Bairro e do Movimento Salve Santa Tereza
A reportagem do Santa Tereza Tem entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da Drogaria Araújo para ouvir seus representantes sobre o assunto. Entretanto, até o fechamento dessa matéria não obtivemos retorno.
Sobre o PL 522
Projeto de Lei Municipal (PL) 522/2018 de autoria do vereador Autair Gomes (PSC), propõe alterar a ADE – Área de Diretrizes Especiais – do bairro para que vários tipos de atividades comerciais e industriais possam ser implantados no bairro sem limite de área, indo na contramão do que prevê a Lei, que delimita áreas entre 150 a 300m².
O que é a ADE
A aprovação da Lei de Criação da ADE – Área de Diretrizes Especiais de Santa Tereza (Lei 7166/1996) resultou da mobilização de moradores do bairro, em 1996, diante do início de construção de grandes edifícios na região, como por exemplo, as torres gêmeas.
No caso de Santa Tereza, por suas características histórico-culturais importantes para a cidade e para preservar sua paisagem residencial, o coeficiente de aproveitamento é restrito a 1,20 para edificações residenciais e 1,0 para as de uso não-residencial ou misto, a altura máxima de edificações é de 15 metros e a área máxima para instalação de determinadas atividades é de 400 m2.
Assim a ADE define o que se pode ou não construir e implantar no bairro, garantindo a preservação da qualidade de vida e conservação do patrimônio histórico, já que impossibilita a construção de grandes edifícios e o estabelecimento de atividades impactantes como indústrias ou grandes empreendimentos. Ou seja, garante menos trânsito, menor aglomeração de pessoas, manutenção do clima, melhor qualidade do ar, entre outras coisas.
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