Por meio do Projeto de Lei, PL 857, cuja tramitação na câmara está andando rápido, a prefeitura pretende modificar a Lei da ADE (Área de Diretrizes Especiais) Santa Tereza, que preserva o patrimônio cultural e a qualidade de vida de quem aqui escolheu para viver.
Assim, o Movimento Salve Santa Tereza e a Associação Comunitária do Bairro Santa Tereza, @acbsantatereza convidam os moradores para um encontro, onde será melhor explicado o que é a ADE (Lei de Diretrizes Especiais), de que se trata esse projeto de lei 857 em tramitação na câmara e o que pode ocorrer se aprovado pelos vereadores, eleitos para legislar a favor da população.
Do nada a prefeitura resolveu mudar as coisas sem uma consulta prévia aos moradores, que serão os principais afetados por qualquer alteração na ADE, e sem apresentar estudos de impacto ambiental. Qual o interesse da prefeitura em fazer essa flexibilização da ADE, ( em vigor desde 1996, resultado do desejo dos moradores do bairro)? A quem vai favorecer? O que o bairro ganhará com isso?
Pra entender um pouco melhor este PL 857 prevê ampliação da área de 150m², permitida hoje, para 400m² para bares e comércios em geral, inclusive atacadistas, o que sem sombra de dúvida vai aumentar o trânsito de caminhões pelo bairro; transformação de ruas hoje apenas residenciais em mista, com liberação de atividades comerciais com alto risco ambiental e de segurança.
Especificamente em relação ao Mercado Distrital, ao liberar a instalação sem limite de área no seu entorno para instalação de centros de convenção, casas de shows e espetáculos, danceterias, salões de dança, discotecas e casas de jogos, o PL 857 está em contradição absoluta com o Contrato de Concessão, que prevê o uso do local para funções típicas de mercado. Além de trazer evidentes impactos para a unidade do CERSAM (Centro de Referência em Saúde Mental) e a Escola Municipal Emplo, que funcionam ao lado, e para quem mora nas imediações.
Não há como negar que todo o bairro será impactado com aumento da poluição sonora, do ar, aumento de tráfego de veículos, transtornos no trânsito, entre outros.
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