O que é a ADE

Dentre as várias leis que incidem sobre nosso município, existem duas  sobre o espaço urbano: o Plano Diretor (Lei 7.165/96) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96, Lei 8.137/00 e Lei 9.959/10).  Um dos principais objetivos do Plano Diretor é ordenar o desenvolvimento do Município e gerenciar seu crescimento. A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece parâmetros urbanísticos que indicam, por exemplo, o quanto é possível construir em cada região.

Esta mesma Lei estabelece Áreas de Diretrizes Especiais – ADEs – com regras específicas (parâmetros de construção e funcionamento de atividades diferenciadas), para algumas regiões da cidade.

No caso de Santa Tereza, por suas características histórico-culturais importantes para a cidade e para preservar sua paisagem residencial, o coeficiente de aproveitamento é restrito a 1,20 para edificações residenciais e 1,0 para as de uso não residencial ou misto, a altura máxima de edificações é de 15 metros e a área máxima para instalação de determinadas atividades é de 400 m2, como por exemplo, escolas. Em outras vai de 150m² a 300m².

Um bairro pertencer a uma ADE garante a manutenção da qualidade de vida de seus moradores, já que impossibilita a construção de grandes edifícios e o estabelecimento de atividades impactantes como indústrias ou grandes empreendimentos.